Conheça a Lei

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

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A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.

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Mapa da Lei

Tema	Onde encontrar
Abrangência da Lei	Arts.1º e 2º
Garantias do direito de acesso / Diretrizes	Arts. 3º, 5º e 6º
Definição de termos utilizados na Lei	Art. 4º
Informações garantidas pela Lei	Arts. 7º e 21
Divulgação proativa de informações / Transparência ativa	Arts. 8º e 30
Procedimentos de acesso à informação	Art. 9º a 14
Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos	Arts. 11, 15, 16
Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento de obrigações / Recursos	Arts. 11 §4º; Arts. 14 a 18 Art. 20
Informações sigilosas / Classificação de Informações	Arts.7º § 1º e 2º Arts. 22 a 30 Arts. 36 e 39
Competências da CGU	Arts. 16 e 41
Competências da CMRI	Arts. 16 § 3º; 17; 35
Informações pessoais	Art. 31
Responsabilização de agentes públicos	Arts. 32 a 34

2026-02-26Conheça a Lei

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CartilhaA cartilha "Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal. <a class="downloadCartilha" href="https://procede.api.br/leis/CartilhaAcessoaInformacao.pdf" target="_blank">Download da Cartilha em formato PDF</a>   Você poderá encontrar outras publicações de interesse no endereço do Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, no endereço:<a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes" target="_blank">http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes</a>2026-02-26Conheça a Lei

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Decreto Municipal2026-02-26Conheça a Lei

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Formulários para pedidosFormulários    Formularios de Pedido 📢 a acesso à informação:   👤 Pessoa Física: Para baixar <a class="example1" href="https://urandi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn-1.doc">CLIQUE AQUI  </a>   👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pj.doc">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc"> </a>        Formulários de Recursos 📑 a pedidos de acesso à informação:   👤 Pessoa Física: Para baixar <a class="example1" href="https://urandi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn-1.doc">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc"> </a>    👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pj.doc">CLIQUE AQUI</a>          Formulários para 😣 Reclamação:   👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc"> </a>    👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc">CLIQUE AQUI  </a>2026-02-26Estrutura Organizacional  ATOS NORMATIVOS:   <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Publicar_LEI_COMPLEMENTAR_N_006_DE_23_DE_SETEMBRO_DE_2025_Dispoe_sobre_a_alteracao_da_Lei_Complementar_n_0032025_da_Estrutura_Administrativa.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>     <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Lei_Complementar_n_0032025_Consolidada_Altera_Estrutura_Administrativa_20252309121313.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO/BA, REESTRUTURANDO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>  Organograma  I – Gabinete do Prefeito: 1- Gabinete do Prefeito; 2- Chefia de Gabinete; 3- Assessoria Jurídica. 4- Setor de Compras, Convênios e Licitações: 5- Chefia do Setor de Compras; 6- Gerencia Municipal de Convênios; 7- Equipe de Apoio; 8- Pregoeiro; 9- Agente de Contratação; 10-Fiscal de Contratos; 11-Gerência Municipal de Contratos.   II - Órgãos Auxiliares: a) Secretaria Municipal de Administração e Governo: <ol> <li>Gabinete do Secretário; </li> <li>Chefia de Gabinete;</li> <li>Coordenação Administrativa;</li> <li>Coordenação de Engenharia;</li> <li>Assessoria Técnica de Estradas;</li> <li>Assessoria Especial de Projetos;</li> <li>Chefia de Setor Pessoal;</li> <li>Chefia de Recursos Humanos e Treinamento;</li> <li>Chefia de Almoxarife;</li> <li>Chefia de Patrimônio;</li> <li>Chefia de Comunicação;</li> <li>Comando de Segurança e Guarda Municipal;</li> <li>Diretoria de Obras e Serviços Públicos;</li> <li>Fiscal de Obras;</li> <li>Fiscal de Ordem Pública;</li> <li>Diretoria de Transportes Públicos;</li> <li>Diretoria de estradas vicinais;</li> <li>Diretoria de combustível;</li> <li>Diretoria de Almoxarifado e peças automotivas e de veículos pesados;</li> <li>Diretoria de Videomonitoramento e Preservação Patrimonial;</li> <li>Diretoria de Engenharia e Infraestrutura;</li> <li>Diretoria de Urbanismo;</li> <li>Diretoria de Manutenção de veículos leves e pesados;</li> <li>Diretoria de Tecnologia da Informação – T.I.;</li> <li>Diretoria de Iluminação Pública;</li> <li>Fiscal de Contratos;</li> <li>Assessoria Jurídica.</li> </ol>   b) Secretaria Municipal de Finanças: <ol> <li>Gabinete do Secretário;</li> <li>Chefia de Gabinete;</li> <li>Chefia de Contabilidade e Orçamento;</li> <li>Tesoureiro;</li> <li>Diretoria de Arrecadação e Tributos;</li> <li>Fiscal de Tributos; </li> <li>Fiscal de Contratos.</li> </ol> c) Controladoria Geral do Município: <ol> <li>Controlador Geral; </li> <li>Assistente de Controlador.</li> </ol>   III - Órgãos de Administração Finalística: a) Secretaria Municipal de Educação: <ol> <li>Gabinete do Secretário;</li> <li>Chefia de Gabinete;</li> <li>Coordenação Geral Pedagógica;</li> <li>Coordenação da Educação Infantil;</li> <li>Coordenação da Educação Fundamental Anos Iniciais;</li> <li>Coordenação da Educação Fundamental Anos Finais;</li> <li>Coordenação da Educação em Tempo Integral;</li> <li>Coordenação de Educação Especial e Inclusiva, Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;</li> <li>Coordenação de Distribuição e Fiscalização da Merenda Escolar;</li> <li>Coordenação de Distribuição de Material Escolar e de Expediente; </li> <li>Coordenação do Transporte Escolar; 12. Coordenação de Sistemas da Educação;</li> <li>Coordenação de Matrícula, Frequência Escolar e Busca Ativa;</li> <li>Coordenação de Programas e Projetos Educacionais;</li> <li>Coordenação de Educação Física e Esportes Escolares;</li> <li>Coordenação de Nutrição Escolar;</li> <li>Coordenação de Manutenção e Preservação Patrimonial Escolar;</li> <li>Diretoria de manutenção de veículos de ônibus escolares;</li> <li>Fiscal de Contratos;</li> <li>Assessoria Jurídica.</li> </ol>   b) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; <ol> <li>Gabinete do Secretário;</li> <li>Chefia de Gabinete;</li> <li>Diretoria de Cultura;</li> <li>Diretoria de Turismo;</li> <li>Diretoria de Esporte e Lazer;</li> <li>Diretoria de Eventos;</li> <li>Fiscal de Contratos.</li> </ol>   c) Secretaria Municipal de Saúde: <ol> <li>Gabinete do Secretário;</li> <li>Chefia de Gabinete;</li> <li>Coordenação de Atenção Básica;</li> <li>Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental; </li> <li>Coordenação de Vigilância Epidemiológica;</li> <li>Coordenação de Média Complexidade;</li> <li>Coordenação de Saúde Bucal;</li> <li>Coordenação de Insumos e Atenção Farmacêutica;</li> <li>Coordenação da Unidade Hospitalar;</li> <li>Departamento de Regulação e Marcação;</li> <li>Diretoria de Controle de Endemias; </li> <li>Diretoria de Unidade Básica de Saúde;</li> <li>Diretoria Clínica Hospitalar;</li> <li>Diretoria Administrativa Hospitalar;</li> <li>Fiscal de Contratos; 16. Coordenação de Reabilitação/Fisioterapia;</li> <li>Diretoria de Tecnologia da Informação (T.I.); </li> <li> Diretoria de Equipe Multiprofissional (EMULT);</li> <li>Diretoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);</li> <li>Coordenação da Casa de Apoio; </li> <li>Assessoria Jurídica. </li> </ol>   d) Secretaria Municipal de Assistência Social: <ol> <li>Gabinete do Secretário;</li> <li>Chefia de Gabinete;</li> <li>Coordenação do Programa Bolsa Família;</li> <li>Coordenação do Cadastro Único; </li> <li>Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;</li> <li>Coordenação de Vigilância Socioassistencial;</li> <li>Fiscal de Contratos;</li> <li>Assessoria Jurídica.</li> </ol>   e) Secretaria Municipal de Agricultura: 1. Gabinete do Secretário; 2. Chefia de Gabinete; 3. Fiscal de Contratos; 4. Diretoria de Agricultura; 5. Coordenação do PPA Alimentos e Leite; 6. Diretoria Veterinária; 7. Departamento de Defesa Agropecuária; 8. Assessoria Jurídica.   f) Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento: 1. Gabinete do Secretário; 2. Chefia de Gabinete; 3. Fiscal de Meio Ambiente; 4. Fiscal de Contratos; 5. Diretoria Municipal de Defesa Civil e Brigada de Incêndio; 6. Diretoria de Meio Ambiente; 7. Divisão de Mudas e Reflorestamento; 8. Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento; 9. Assessoria Jurídica.     IV - Órgãos Colegiados de Assessoramento: a) Conselho Municipal de Educação - CME; b) Conselho Municipal de Educação, Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE; d) Conselho Municipal de Saúde - CMS; e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; f) Conselho Municipal de Assistência Social - SUAS; g) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;2026-05-21Estrutura Organizacional  ATOS NORMATIVOS:   <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Publicar_LEI_COMPLEMENTAR_N_006_DE_23_DE_SETEMBRO_DE_2025_Dispoe_sobre_a_alteracao_da_Lei_Complementar_n_0032025_da_Estrutura_Administrativa.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>     <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Lei_Complementar_n_0032025_Consolidada_Altera_Estrutura_Administrativa_20252309121313.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO/BA, REESTRUTURANDO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>  Competências   Gabinete do Prefeito: Tem por finalidade geral assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no acompanhamento das ações governamentais, na forma das competências distribuídas para as respectivas assessorias.     Secretaria Municipal de Administração e Governo:  A Secretaria Municipal de Administração e Governo tem por finalidades institucionais precípuas: I - Assessoramento superior ao prefeito no direcionamento político comum, na integração, na articulação, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do município; II - Compatibilização, integração e complementação dos vários instrumentos de planejamento utilizados para o fim mencionado no inciso anterior; III - Articulação com as esferas do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado e da União, e do Legislativo Municipal, bem como com representações da Sociedade Civil e órgãos de imprensa; IV - Mapeamento das fontes de captação de recursos e elaboração de projetos, junto a organismos nacionais e internacionais; V - Desenvolvimento e acompanhamento da execução dos serviços de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando as atividades internas e externas da Prefeitura; VI - Construção, consolidação, monitoramento, avaliação e revisão do plano estratégico do município e sua legislação complementar; VII - Construção, consolidação, monitoramento, avaliação e revisão da política urbana do município, bem como do plano diretor e sua legislação complementar;  VIII - Construção, consolidação, monitoramento, avaliação, revisão e redação final dos anteprojetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; IX - Definição, planejamento e implementação da política de tecnologia da informação; X - Gestão de convênios, incluindo o acompanhamento, a coordenação do cumprimento das exigências para assinaturas de contratos e convênios e a execução da prestação de contas, em articulação com as secretarias municipais de administração e finanças; XI - Colaborar com a secretaria municipal de agricultura, abastecimento e meio ambiente na implementação de medidas com vistas à criação de condições favoráveis para o surgimento e crescimento de novos empreendimentos; XII - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços no município; XIII - Incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no município; XIV - Promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local; XV - Incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do município; XVI - Incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de empregos; XVII - Articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do município; XVIII - Manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades industriais e comerciais; XIX - Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às microempresas locais; XX - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais e comerciais do município; XXI - Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do município, em benefício da economia local;  XXII - Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o município; XXIII - Promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do município, bem como a preparação de projetos para a captação de recursos; XXIV - Proposição e promoção da implementação da política municipal de geração de emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento da produção em articulação com as políticas nacionais e estaduais adotadas nesse campo; XXV - Mapeamento, articulação e acompanhamento de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da igualdade racial; XXVI - Promoção de ações que viabilizem a difusão cultural em articulação com a secretaria municipal de educação, cultura, desporto e lazer; XXVII - Promover medidas e ações para formação da mão de obra local; XXVIII - Promover a realização de cursos profissionalizantes voltados para o atendimento às necessidades do mercado local e regional; XXIX - Desempenho de outras atividades afins.    Secretaria Municipal de Finanças: A Secretaria Municipal de Finanças tem como finalidades institucionais precípuas: I - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos; II - Executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais; III - Executar as atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal; IV - Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; V - Supervisionar os serviços de higiene e segurança no trabalho a cargo da Prefeitura; VI - Executar as atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; VII - Executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes, exceto à frota de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura; VIII - Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura; IX - Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos oficiais da Prefeitura;   X - Proposição e promoção das políticas tributária e financeira do município de Érico Cardoso/BA; XI - Promoção, programação, organização e avaliação das atividades relativas à administração tributária, bem como o estudo do comportamento da receita com vistas ao aperfeiçoamento da arrecadação municipal; XII - Administração e gestão dos fundos municipais, exceto do fundo municipal de saúde e fundo municipal de educação, a cargo das secretarias municipais correspondentes; XIII - Administração da cobrança amigável da dívida ativa do município; XIV - Desempenhar outras atividades afins.    Controladoria Geral do Município:   A Controladoria Geral do Município tem por finalidade institucional precípua a Coordenação Superior do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e na Legislação Infraconstitucional em vigor, bem como as seguintes funções vitais e suas afins: I - Promoção, controle e cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade da gestão municipal; II - Realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da fiscalização contábil, financeira, operacional, conforme o previsto no art. 70 da Constituição Federal em vigor, observado o disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000; III - Participação no processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei, produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, observado o disposto no art. 74 da Constituição Federal;  IV - Normatização dos processos e procedimentos administrativos e implantação nas demais secretarias e órgãos de igual nível hierárquico; V - Desempenho de outras atividades afins.   Secretaria Municipal de Educação: A Secretaria Municipal de Educação, tem como finalidades institucionais precípuas: I- Formulação, proposição e promoção da política municipal de educação, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente; II- Promoção da gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; III- Elaboração de planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área; IV- Garantia da qualidade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola; V- Garantia da educação especial para pessoas portadoras de deficiência que efetivamente não possam acompanhar as classes regulares; VI- garantia do ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; VII- instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares a cargo do município; VIII- promoção do serviço de creches e educação infantil, coordenando sua administração e atendendo crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; IX- desenvolvimento da orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e ensino fundamental; X- promoção da educação de jovens, adultos e idosos, adequada às condições do educando e Superação do Analfabetismo;  XI- organização dos serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros necessários à assistência ao educando; XII- promoção e supervisão dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Educação, bem como ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (FUNDEB); XIII- promoção de programas esportivos junto à clientela escolar; XIV- promoção de programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas junto à clientela escolar; XV- promoção do desenvolvimento cultural do município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; XVI- Revogado pela Lei Complementar nº 006, de 23 de setembro de 2025;   XVII- desempenho de outras atividades afins; XVIII- A realização do Festival Literário de Água Quente – FILIAQ.   Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:  A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT A Secretaria Municipal de Educação, tem como finalidades institucionais precípuas: I – Promover e difundir os movimentos culturais do Município; II – Divulgar, fomentar e promover o potencial e as atrações turísticas do Município; III – Estimular a preservação das raízes culturais do Município; IV – Pesquisar, selecionar e preservar todos os documentos, peças, objetos, obras de arte, instrumentos musicais, pinturas, fotografias, filmes, mobiliários, livros e tudo que se refere a história do Município de Érico Cardoso; V – Realizar levantamento de prédio de natureza histórica do Município e viabilizar o seu tombamento; VI – Apoiar a publicação de obras que registrem usos, costumes e toda a tradição histórica do Município de Érico Cardoso; VII – Promover o registro de depoimentos das pessoas idosas sobre a vida política e social do município; VIII – Motivar os jovens para a pesquisa de caráter histórico; IX – Desenvolver o espírito de respeito aos valores históricos e às tradições do Município; X – Enriquecer e manter atualizada as Bibliotecas Públicas do Município; XI – Compatibilizar programas, projetos e atividades de turismo municipal com os Estado e do Governo Federal; XII – Formular política pública de turismo, no sentido de planejar ações voltadas ao desenvolvimento deste setor como forma de incremento à economia local; XIII – Promover, em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista à avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo à cultura e ao turismo; XIV – Articular-se com órgãos e entidades nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento das atividades turísticas do Município. XV - Proteção do patrimônio cultural, artístico e histórico do município;  XVI - Incentivo ao artista e ao artesão; XVII – Documentação das artes populares; XIX- Planejar a organização de festejos religiosos tomando as medidas cabíveis, junto aos órgãos competentes da Prefeitura, para garantir a infraestrutura necessária à realização dos referidos eventos; XX- Promover a difusão cultural em articulação com a secretaria municipal de governo; XXI- Promoção e apoio às práticas esportivas junto à comunidade; XXII- Formulação e execução de programas de esporte amador; XXIII- Promoção e desenvolvimento de programas esportivos no município; XXIV- Organização e execução de eventos recreativos de caráter popular; XXV- Assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação e lazer; XXVI- Execução de convênios entre a Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades esportivas, recreativas e de lazer; XXVII- Promoção do desenvolvimento cultural do município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; XXVIII-Administração da biblioteca e demais centros culturais sob a responsabilidade do município.   Secretaria Municipal de Saúde:  A Secretaria Municipal de Saúde tem como finalidades institucionais precípuas: I- Promoção do planejamento e proposição e execução das políticas e normas municipais de saúde, em articulação com o conselho municipal de saúde, e com base nas diretrizes de saúde pública; II- Planejamento de ações de promoção da prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos cidadãos de Érico Cardoso/BA; III- Participação no planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; IV- Coordenação, direção e execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; V- Supervisão, monitoramento e avaliação das atividades relativas à atenção básica e especializada desenvolvidas pela rede municipal de saúde; VI- Promoção da prestação de serviços de saúde à população do município, garantindo a assistência e o tratamento necessários e adequados, bem como a aplicação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à saúde; VII- Promoção do planejamento, execução e avaliação das ações de controle de zoonoses e de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais; VIII- Promoção e implementação de programas de ação preventiva e demais iniciativas junto à população que objetivem a orientação sobre saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros de sua competência; IX- Assessoramento à Administração Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do município; X- Promoção dos serviços de controle, avaliação e regulação em saúde, conforme as normas estabelecidas; XI- Gestão do fundo municipal de saúde;  XII- Desenvolvimento das atividades de gerenciamento de recursos humanos, materiais, técnicos, orçamentários e financeiros, e outros afins, no âmbito da secretaria, conforme as normas expedidas pelos órgãos centrais dos referidos sistemas na Prefeitura; XIII- Supervisão geral do hospital municipal; XIV- Desempenho de outras atividades afins.   Secretaria Municipal de Assistência Social:  A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como finalidades institucionais precípuas: I- Formulação e implementação da política municipal de assistência social;  II- Coordenação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Érico Cardoso/BA; III- Promoção de ações e projetos na área de atenção à criança e ao adolescente, ao idoso, à família e aos seguimentos sociais carentes ou em situação de risco; IV- Provimento adequado de serviços, atividades e ações de proteção social básica e de proteção social especial; V- Construção e articulação de uma rede integrada de proteção social, constituída de órgãos governamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar o atendimento das necessidades amplas e heterogêneas de seu público-alvo; VI- Articulação intersetorial com as demais políticas públicas, principalmente as de responsabilidade do município, com o objetivo de garantir a inserção de seu público-alvo nos direitos e benefícios que elas asseguram e nos serviços, ações e projetos que realizam; VII- Estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para implantação de ações de assistência e promoção social e supervisionamento da sua execução; VIII- Proposição de critérios de acompanhamento e fiscalização de subvenções e outros recursos municipais transferidos a entidades e instituições locais de ação social e promoção do seu acompanhamento permanente; IX- Promoção do gerenciamento de fundos e recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas e projetos sociais da secretaria; X- Assistência judiciária às pessoas consideradas pobres no sentido legal; XI - Desempenho de outras atividades afins.   Secretaria Municipal de Agricultura:   A Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade institucional precípua a proposição e a promoção da implementação das políticas e serviços municipais relativos a: I- Apoio e fomento à produção agrícola e a outras atividades extrativistas; II - Comercialização da produção agropecuária, pesca e de outras atividades extrativistas; III- Inspeção da produção de gêneros de origem animal e vegetal em Érico Cardoso/BA, em articulação com as políticas nacionais e estaduais adotadas nesse campo; IV- Desenvolvimento de projetos e pesquisas de produção de mudas; V- Gestão das feiras e mercados municipais; VI - Criação de condições favoráveis e de sustentabilidade do processo de desenvolvimento socioeconômico no município; VII- Apoio prioritário à agricultura familiar e estímulo à criação e implementação de pequenos agronegócios; VIII- Implementação de medidas com vistas à criação de condições favoráveis para o surgimento e crescimento de novos empreendimentos em articulação com a secretaria municipal de governo e planejamento;    Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento tem por finalidade institucional precípua a proposição e a promoção da implementação das políticas e serviços municipais relativos a: I- Proposição de medidas para a preservação do meio ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos e outros que asseguram a qualidade de vida da população, mantendo permanente coordenação com as demais Secretarias Municipais e com o SISNAMA; II- Planejar, coordenar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento da política de meio ambiente, recursos hídricos e saneamento do município em parceria com os demais órgãos da administração pública; III- Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente, recursos hídricos e saneamento, e promover o gerenciamento adequado dos recursos ambientais e hídricos; IV- Coordenar o sistema de controle de poluição ambiental; V - Identificar, definir, implantar e administrar os espações geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos, objetivando a formação das zonas de preservação permanente; VI- Definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos; VII- Incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões; VIII- Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético; IX- Preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração; X- Proteger e preservar a biodiversidade; Promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local; XII- Estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal; XIII- Aprovar, mediante Licenças, Certidões, Autorizações Ambientais, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor; XIV- Manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas; XV- Exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal; XVI- Convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas; XVII- Assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; XVIII- Celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais; XIX- Articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho; XX- Desenvolver os planos estratégicos para a implementação das políticas de saneamento básico, drenagem e abastecimento d’água, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação.       2026-05-21Instrumentos de PlanejamentoPlano Plurianual - PPAURL_SITE/transparencia/lei_de_responsabilidade_fiscal/plano_plurianual_ppa_documentos2023-09-12Instrumentos de PlanejamentoLei de Diretrizes Orçamentarias - LDOURL_SITE/transparencia/lei_de_responsabilidade_fiscal/lei_de_diretrizes_orcamentarias_ldo2023-09-12Instrumentos de PlanejamentoLei Orçamentária Anual - LOAURL_SITE/transparencia/lei_de_responsabilidade_fiscal/lei_orcamentaria_anual_loa_documentos2023-09-12RelatóriosRelatório Prestação de Contas Anualpublicacoes/relatorio_de_prestacao_de_contas_anual2023-09-12RelatóriosRelatório Res. de Execução OrçamentáriaURL_SITE/transparencia/lei_de_responsabilidade_fiscal/relatorio_res._execucao_orcamentaria_rreo_documentos2023-09-12Conheça a Lei

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Portal Acesso à Informação

Apresentação da Lei<div style="text-align: justify;">A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. </div> <div style="text-align: center;"><a class="linkBlack" style="color: #0000ff; text-decoration: underline;" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank">Clique Aqui e conheça o texto completo da lei</a> </div> <div style="text-align: justify;">A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações. O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><a class="example1" href="http://www.acessoainformacao.gov.br/" target="_blank">Portal Acesso à Informação</a></div>apresentacao_da_lei2026-02-26Estrutura Organizacional  ATOS NORMATIVOS:   <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Publicar_LEI_COMPLEMENTAR_N_006_DE_23_DE_SETEMBRO_DE_2025_Dispoe_sobre_a_alteracao_da_Lei_Complementar_n_0032025_da_Estrutura_Administrativa.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>     <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Lei_Complementar_n_0032025_Consolidada_Altera_Estrutura_Administrativa_20252309121313.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO/BA, REESTRUTURANDO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>  Administração DiretaOs órgãos da Administração direta do município serão agrupados em:   I - Órgãos de Assessoramento Superior - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização, no acompanhamento, na avaliação e no controle dos serviços municipais;   II - Órgãos de Planejamento e Administração Geral: <ol> <li>a) De Natureza Instrumental ou Órgão-Meio - são aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar aos demais na consecução de seus objetivos institucionais;</li> <li>b) De Natureza Substantiva ou Programática - têm a seu cargo a execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.</li> <li>c) De Apoio Administrativo - dar suporte meio aos diversos órgãos da estrutura administrativa na execução das suas respectivas atribuições.</li> </ol>   III- Órgãos Colegiados de Aconselhamento - com a finalidade de garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar os interesses e solucionar os conflitos.   A administração direta Municipal de Érico Cardoso  passa a compreender os seguintes órgãos: I - órgãos de assessoramento Superior: <ul> <li>Gabinete do Prefeito;</li> <li>Procuradoria Geral do Município;</li> <li>Controladoria Interna;</li> <li>Ouvidoria Geral;</li> <li>Assessoria de Comunicação.</li> </ul>   II - Órgãos de Planejamento e Administração Geral:   a) órgãos de natureza instrumental ou meio: <ul> <li>Secretaria de Planejamento e Administração</li> <li>Secretaria de Fazenda;</li> <li>Secretaria de Governo;</li> </ul>   b) órgãos de natureza fim: <ul> <li>Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos;</li> <li>Secretaria de Agricultura e Política Rural;</li> <li>Secretaria de Educação;</li> <li>Secretaria de Saúde;</li> <li>Secretaria de Assistência Social;</li> <li>Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;</li> <li>Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.</li> <li>Secretaria do Comercio, Industria, Serviços, Micro e Pequenas Empresas.</li> </ul>   c) - órgãos de apoio administrativo: <ul> <li> Assessoria Técnica;</li> <li>Junta do Serviço Militar;</li> <li>Coordenadoria de Defesa Civil;</li> <li>Guarda Municipal;</li> </ul>   III - órgãos colegiados de aconselhamento: <ul> <li>Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da legislação em vigor, os quais reger-se-ão por normas próprias, definidas em leis, regulamentos ou regimentos internos.</li> </ul>2026-05-21Estrutura Organizacional  ATOS NORMATIVOS:   <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Publicar_LEI_COMPLEMENTAR_N_006_DE_23_DE_SETEMBRO_DE_2025_Dispoe_sobre_a_alteracao_da_Lei_Complementar_n_0032025_da_Estrutura_Administrativa.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>     <a href="https://www.procede.api.br/publica/documentos/PRJUYMSB.T1KM-20250923-120322--!--Lei_Complementar_n_0032025_Consolidada_Altera_Estrutura_Administrativa_20252309121313.pdf">➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO/BA, REESTRUTURANDO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</a>  Administração Indireta

São entidades de Administração Indireta:

I - Autarquias:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação por Lei Municipal e organização por ato do Poder Executivo Municipal;
c) Patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios;
d) Desempenho de atividades típicas de administração pública.

II - Empresas Públicas:
a) Personalidade Jurídica de direito privado;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto, sob qualquer das formas mercantis em direito admitidas;
c) Quadro próprio de pessoal;
d) Capital exclusivo do município ou em participação, sendo que o controle da empresa permanecerá a cargo do próprio município.

III - Fundações:
a) Personalidade Jurídica de direito público;
b) Criação autorizada por Lei Municipal e organização por estatuto próprio;
c) Receita e quadro de pessoal próprio;
d) Patrimônio próprio destinado a realização de um fim de utilidade pública ou interesse coletivo.

2026-05-21RelatóriosRelatório de Gestão Fiscalhttp://www.ericocardoso.ba.gov.br/transparencia/lei_de_responsabilidade_fiscal/relatorio_gestao_fiscal_rgf_documentos2023-09-12LicitaçõesURL_SITE/transparencia/compras/licitacoesContratosURL_SITE/transparencia/compras/contratos_e_aditivosReceitasMapa do SiteURL_SITE/mapa-do-siteDespesasDados AbertosURL_SITE/dados-abertosProgramas e Projetoshttp://ericocardoso-ba.portaltp.com.br/consultas/despesas/projetos-acoes.aspxLegislação Municipalhttp://www.ericocardoso.ba.gov.br/publicacoes/leis/decretos/portarias/resolucoesTransporte EscolarURL_SITE/transporte-escolarCarta de ServiçosURL_SITE/carta-de-servicosObras Públicas MunicipaisURL_SITE/obras-publicas-municipaisDiárias e Passagenshttp://www.ericocardoso.ba.gov.br/texto/diarias_e_passagens Perguntas FrequentesQual o horário de atendimento da Prefeitura? O horário de atendimento da prefeitura está disponível no rodapé de todas as páginas do Portal.   Qual o horário de atendimento das secretarias? O horário de atendimento das secretarias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente na página inicial do site, localize no menu apresentado no meio do site com o título SECRETARIAS, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, e-mail, nome do secretário e horário de atendimento. No portal também são oferecidos na primeira página uma relação de telefones úteis como Câmara de Vereadores, Fórum Municipal, Hospitais, Bancos, etc...   O que é a Lei de Acesso a Informação?  A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.   O que diz a Lei? A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. Conforme Art. 8º § 1º a divulgação das informações, deverão constar, no mínimo: I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - Registros das despesas; IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.   Qual a importância da Lei de acesso às informações? O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.   Como a lei funcionará na prática? A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.   O que a lei exige dos órgãos públicos na internet? A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.   Quem poderá solicitar informações? Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.   Quais informações poderão ser solicitadas? Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.   Como posso acessar Lei de Acesso à Informação do município deste site? Clique no nome Acesso à Informação na parte superior do portal, ou mesmo na parte inferior do site, onde se lê “acesso à informação”, como também dentro do portal da transparência no campo Conheça a Lei.    Por quais meios as informações poderão ser solicitadas? As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.    Há informações que não podem ser fornecidas? Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.   O que é E-sic ? O e- SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.   Como funciona o E-sic?  Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos, com objetivo: – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; – Conceder o acesso imediato à informação disponível; – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; – Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.   Como faço para solicitar uma documentação da Prefeitura? Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize na parte superior o link com os dizeres: “fale com a Prefeitura”, automaticamente vai abrir um requerimento. Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.    Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação? Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção,  SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, clique neste link, escolha a opção Ouvidoria SUS,  Acompanhamento de Manifestação ou Requerimento, Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.    Como faço para acompanhar minha manifestação? Da mesma forma da questão anterior, porém você muda a opção para ACOMPANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO que obterá todas as informações da sua manifestação, digitando o número de protocolo fornecido ou gerado quando realizou a manifestação.   Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação? Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.   O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.   Qual é o objetivo do Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.   Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência? Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.   Por que o Portal de Transparência foi criado? Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.   O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência? A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.   Quando as informações são atualizadas? A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.   Qual a origem dos dados dessa consulta? Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.   Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados? Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.   Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.   Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real? O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.   O que é Licitação? Licitação é um procedimento administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a proposta mais vantajosa e escolher a empresa ou pessoa que irá fornecer bens, serviços ou obras para a Administração Pública. É um processo formal e competitivo que busca garantir a transparência, igualdade de oportunidades e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Existem diferentes modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, cada uma aplicada de acordo com a natureza e o valor do objeto a ser contratado.   Qual o objetivo da Licitação? O objetivo principal da licitação é garantir que a Administração Pública contrate fornecedores de forma justa e transparente, assegurando a competitividade entre os participantes, evitando direcionamentos ou favorecimentos indevidos. Dessa forma, a licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando critérios como preço, qualidade, prazos, capacidade técnica e outros requisitos estabelecidos no edital.   O que se precisa Licitar na Prefeitura? Na prefeitura, é necessário realizar licitações para contratar bens, serviços ou obras que serão utilizados ou executados pelo poder público municipal. Alguns exemplos comuns de itens que precisam passar por processo licitatório são: Obras públicas: Construção, reforma, ampliação ou manutenção de prédios públicos, estradas, praças, sistemas de esgoto, entre outros. Serviços públicos: Contratação de serviços terceirizados, como limpeza, segurança, transporte, manutenção de equipamentos, entre outros. Compras de bens: Aquisição de produtos para uso da prefeitura, como veículos, equipamentos, mobiliário, computadores, materiais de escritório, entre outros. Serviços de consultoria: Contratação de empresas ou profissionais especializados para prestação de serviços de consultoria, assessoria jurídica, engenharia, arquitetura, entre outros. Fornecimento de alimentos e merenda escolar: Contratação de empresas para fornecer alimentação para escolas municipais, creches e outros órgãos públicos.   O que é Diário Oficial? O Diário Oficial do Município é o órgão de divulgação oficial do município. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Prefeitura.   Como faço para acessar o Diário Oficial do Município? O banner em destaque com o nome DIÁRIO OFICIAL aparece no menu superior. Clicando lá, vai abrir uma página com um mapa do mês atual, é só clicar no dia desejado que um arquivo em PDF será aberto. Para visualizar o Diário Oficial é preciso ter instalado um programa de visualização de arquivos em formato PDF. Caso deseje acessar um diário do mês anterior, no menu acima aparecem as opções de mês e data, como também no lado esquerdo há um link com os dizeres: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DIÁRIO OFICIAL ANTERIOR, citando a data em que o diário era produzida por outra empresa, antes da Prefeitura firmar o contrato com a PROCEDE BAHIA. Nossos diários contêm em sua última página, dados referentes à certificação digital e carimbo do tempo com leitor de código de barras ou código binário, além disso, na página do diário aparece abaixo um visor onde você pode digitar o número fornecido pela Certificação Digital para confirmar sua autenticidade.   Como faço para saber os Programas e Projetos desenvolvidos pela Prefeitura? Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção,  PROGRAMAS E PROJETOS. Clique e tenha acesso às informações fornecidas pela Prefeitura para este questionamento.    Como faço para saber a relação dos Servidores do Município? Clique no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção SERVIDORES, nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Prefeitura Municipal.    Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link? Em todas as páginas do site existem os campos PESQUISAR. No primeiro basta colocar um termo relacionado ao que procura e clicar no botão buscar. Na segundo o procedimento é o mesmo, porém existe possibilidade de refinar sua busca, marcando um ou mais links específicos e digitando um período.RepassesServidoresURL_SITE/transparencia#recursos_humanosSIC - Serviço de Informações ao Cidadão<blockquote><a class="example1" href="../../e-sic/" target="_blank" rel="noopener">Clique AQUI para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet</a></blockquote> <blockquote><a class="example1" href="../../e-sic/relatorios" target="_blank" rel="noopener">Clique AQUI para fazer consulta de relátorio do E-Sic</a></blockquote> <blockquote>O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos: – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; – Conceder o acesso imediato à informação disponível; – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; – Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação. Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária. Endereço:  Horário de funcionamento :  Fone de contato:  Segue link para formulários: Formulários de Pedidos de acesso à informação: Pessoa Física: <a href="http://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pf.doc">form-pedido_pf </a>Pessoa Jurídica: <a href="http://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc">form-pedido_pj </a>Formulários de Recursos a pedidos de acesso à informação: Pessoa Física: <a href="http://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn-1.doc">form-recursos_pn </a>Pessoa Jurídica: <a href="http://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pj.doc">form-recursos_pj </a>Formulários para Reclamação: Pessoa Física: <a href="http://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc">form-reclamacao_pn </a>Pessoa Jurídica: <a href="http://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pj.doc">form-reclamacao_pj</a></blockquote>e-SIC - Serviço de Informações ao CidadãoURL_SITE/e-sicOuvidoriaURL_SITE/ouvidoriaCoronavírushttp://ericocardoso.ba.gov.br/coronavirus#conteudo